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Ex-prefeito de Araripina é condenado a pagar mais de R$ 20 mil por não apresentar dados fiscais ao TCE-PE no prazo legal


Postado em 07/08/2018 - 15:33:12 (Brasília)




Por unanimidade, o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) condenou o ex-prefeito de Araripina, no Sertão do Araripe, Alexandre Arraes, ao pagamento de multa no valor de R$ 21.600,00, em razão da não apresentação, dentro do prazo legal, dos Relatórios de Gestão Fiscal (RGF) do 2º e 3º quadrimestre do exercício do ano de 2016.

 

Em sua defesa, o ex-gestor ainda tentou responsabilizar o atual prefeito do município, Raimundo Pimentel, para apresentação do RGF do 3º quadrimestre de 2016.

 

Ocorre que, em dezembro de 2016, a equipe de transição de Raimundo Pimentel, protocolou denúncia junto ao TCE-PE, Ministério Público Estadual (MPPE) e Ministério Público de Contas por não ter sido realizada a transição entre governos, comprovando que a atual gestão não teve acesso às informações pertinentes ao financeiro, a contabilidade e as prestações de contas descumprindo, assim, o que prevê a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a Legislação Eleitoral e a Lei da Transparência.

 

Desta forma, o atual gestor ficou totalmente isento de qualquer encargo relativo a apresentação do Relatório de Gestão Fiscal do 3º quadrimestre do ano de 2016. O Blog não conseguiu contato com o ex-prefeito para falar sobre o assunto. A decisão do TCE-PE pode ser conferida acessando aqui.



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